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Processos de obras de edificação e demolição abrangidas pelo RJUE
Pedidos de licenciamento e comunicações prévias para realização de obras particulares, abrangidas pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e requeridos desde 2009.processos-de-obras-de-edificacao-e-demolicao-abrangidas-pelo-rjue-desde-2009
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