Tabela de preços e outras receitas municipais
Dados e Recursos
Informação Adicional
| Campo | Valor |
|---|---|
| Fonte | http://www.cm-lisboa.pt/ |
| Autor | Câmara Municipal de Lisboa / Direção Municipal de Finanças |
| Gestor | Dados Abertos Lisboa |
| Versão | 1.1 |
| Última Atualização | Fevereiro 5, 2025, 15:22 (Europe/Lisbon) |
| Data de criação | Agosto 18, 2016, 19:33 (Europe/Lisbon) |
| Atualização | Anual |
| Idioma | Português |
| Informação Complementar | A atualização anual dos valores da Tabela de preços e outras receitas municipais é efetuada conforme o disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa (RGTPORML), publicado no Diário da República – Nº 164 – 26 de agosto 2024. O coeficiente de actualização aplicado correspondente à taxa de variação média anual (Base 2012) do Índice de Preços no Consumidor (Portugal, total exceto habitação) dos últimos 12 meses, reportada ao mês de julho, que foi de 2,32% em 2024. Aplicam-se a estes preços as disposições contidas no Anexo I - Descontos a aplicar ao valores da tabela de preços e outras receitas municipais. Inclui Anexo I ao RMTRAUOC - Regulamento Municipal deTaxas Relacionadas com a Atividade Urbanística e Operações Conexas (fórmulas de cálculo das taxas sobre atividades urbanísticas e operações conexas e os valores unitários). |
| Última Atualização dos Dados | 19-12-2024 |