Processos de obras de edificação e demolição abrangidas pelo RJUE

Pedidos de licenciamento e comunicações prévias para realização de obras particulares, abrangidas pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e requeridos desde 2009.

Données et ressources

Info additionnelle

Champ Valeur
Source https://geodados-cml.hub.arcgis.com/datasets/CML::alvarasobras/explore?layer=1
Producteur Divisão de Gestão de Informação Georreferenciada
Mainteneur Lisboa Aberta
Version 1.0
Dernière modification 2025 Janvier 2 15:41 (Europe/Lisbon)
Créé le 2017 Janvier 16 16:03 (Europe/Lisbon)
Atualização Bimestral
Idioma Português
Sistema de Referênciação ETRS 89
Última actualização dos dados Ver Geodados