Processos de obras de edificação e demolição abrangidas pelo RJUE

Pedidos de licenciamento e comunicações prévias para realização de obras particulares, abrangidas pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e requeridos desde 2009.

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Field Value
Source https://geodados-cml.hub.arcgis.com/datasets/CML::alvarasobras/explore?layer=1
Author Divisão de Gestão de Informação Georreferenciada
Maintainer Lisboa Aberta
Version 1.0
Last Updated January 2, 2025, 15:41 (Europe/Lisbon)
Created January 16, 2017, 16:03 (Europe/Lisbon)
Atualização Bimestral
Idioma Português
Sistema de Referênciação ETRS 89
Última actualização dos dados Ver Geodados